O governador Gladson Cameli sancionou um conjunto de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), com foco em áreas como a proteção à mulher, saúde pública, direitos das crianças e adolescentes e bem-estar animal. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (25).
Entre as sanções está a Lei nº 4.613, que institui a Semana de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente. A proposta visa ampliar o debate e ações educativas sobre o trabalho infantil e reforçar o compromisso do Estado com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
As novas leis foram publicadas no Diário Oficial/ Foto: Aleff Matos/Sefaz
Já a Lei nº 4.614 cria a política estadual de conscientização e atenção integral à saúde das mulheres no climatério — fase que marca a transição para o período não reprodutivo da mulher. A norma também institui uma semana estadual voltada exclusivamente ao tema, com ações de orientação, prevenção e atendimento específico para esse público.
No enfrentamento à violência doméstica, duas novas legislações ampliam o suporte às vítimas. A Lei nº 4.615 garante prioridade imediata na emissão de documentos pessoais para mulheres que tenham esses itens destruídos, retidos ou subtraídos por seus agressores, incluindo documentos de dependentes. Já a Lei nº 4.616 determina a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no programa CNH Social, facilitando o acesso gratuito à carteira nacional de habilitação como meio de promover autonomia e inserção no mercado de trabalho.
No campo da saúde animal, a Lei nº 4.617 torna obrigatória a implantação de áreas de isolamento em clínicas e hospitais veterinários do estado, para o atendimento de animais com doenças contagiosas. A medida busca evitar a disseminação de enfermidades e proteger a saúde de outros animais e de seus tutores.
Por fim, foi sancionada, ainda, a Lei nº 4.619, que institui a Semana da Mulher Empreendedora do Estado do Acre, com o objetivo de valorizar, incentivar e fortalecer a atuação de mulheres no setor produtivo.
Confira essas e outras leis sancionadas:
