O Governo do Estado do Acre publicou nesta sexta-feira (11) o Decreto nº 11.719, que altera as normas relacionadas à execução de emendas parlamentares individuais impositivas, especificamente na modalidade de transferência especial. A nova redação modifica dispositivos do decreto anterior, com o objetivo de estabelecer critérios mais claros sobre os documentos e informações exigidas para o recebimento dos recursos e a devida comprovação da execução financeira.
O Governo do Estado do Acre publicou nesta sexta-feira (11), decreto que altera as normas relacionadas à execução de emendas parlamentares / Foto: Reprodução
A principal mudança está no artigo 12, que agora obriga os beneficiários a enviarem os planos de trabalho à Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN). Esses planos devem conter informações detalhadas sobre a programação finalística e as ações nas quais os recursos de transferências especiais serão aplicados.
O documento precisa incluir, no mínimo, a descrição do objeto e as metas vinculadas; o detalhamento dos recursos necessários, discriminando entre os valores provenientes de transferências especiais e de outras fontes, quando houver; além da classificação orçamentária das despesas, especificando os valores destinados a despesas correntes e de capital.
Os planos de trabalho também devem conter um cronograma, que será analisado pela SEPLAN, levando em consideração critérios técnicos e o cumprimento dos prazos estabelecidos. O decreto ainda determina que o repasse dos recursos ficará condicionado à aprovação prévia desses planos. Ou seja, nenhum valor poderá ser transferido sem que a Secretaria de Planejamento avalie e valide os documentos apresentados.
Outro ponto importante está no artigo 13, que determina que os beneficiários deverão apresentar, de forma periódica, relatórios de execução dos planos de trabalho à SEPLAN. Essa medida busca assegurar a transparência e o acompanhamento contínuo da aplicação dos recursos públicos.
Com essas mudanças, o a fiscalização com a responsabilidade fiscal e o controle das transferências especiais se torna mais rigoroso, usando esse mecanismo para obter maior eficiência e transparência na aplicação das emendas parlamentares destinadas a ações estratégicas em todo o Acre.
