O Ministério da Saúde autorizou o repasse de R$1,2 milhão para fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS) em dois municípios do Acre. A medida foi oficializada por meio da Portaria GM/MS nº 7.703, publicada nesta segunda-feira (28). Brasileia receberá R$1 milhão, enquanto Porto Acre terá acesso a R$200 mil. Os valores são oriundos de emendas parlamentares.
O investimento no estado será de mais de R$1 milhão/Foto: Reprodução
Os recursos, classificados como “incremento temporário” ao Piso da APS, serão transferidos em parcela única aos Fundos Municipais de Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), após análise no sistema InvestSUS, plataforma digital do Ministério. A utilização dos valores deverá ser comprovada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), com aprovação dos Conselhos Locais de Saúde.
O repasse tem como objetivo custear serviços essenciais, como consultas, ações de prevenção e acompanhamento de pacientes, conforme as diretrizes da Lei Complementar nº 141/2012, que regula a fiscalização de recursos públicos na saúde, e da Lei nº 15.121/2025, que trata do financiamento do setor.