O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) publicou o Ato PGJ nº 073/2025, que define princípios e diretrizes para o uso seguro, ético e responsável da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da instituição. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, durante o evento “Conecta MP”, voltado à promoção da inovação tecnológica.
O ato normativo regulamenta o uso da IA em atividades institucionais e administrativas/Foto: Ascom MP
O ato normativo regulamenta o uso da IA em atividades institucionais e administrativas, com foco na proteção de direitos fundamentais, supervisão humana e respeito à privacidade. Entre os princípios estabelecidos estão a não discriminação, a linguagem acessível, a promoção do acesso à justiça, além da exigência de transparência e rastreabilidade.
A normativa também proíbe o uso de ferramentas de IA não homologadas para pesquisas jurídicas, exceto sob responsabilidade expressa do usuário, e determina que documentos produzidos com auxílio de IA devem indicar essa informação de forma explícita.
O texto define conceitos como “IA generativa”, “usuário cidadão”, “prompt” e “solução proprietária”, além de impor obrigações aos usuários internos, como a verificação da precisão das informações, envio de relatórios periódicos e participação em capacitações.
O desenvolvimento de soluções internas de IA deverá priorizar a segurança da informação, com auditorias periódicas e observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A supervisão do cumprimento da norma ficará sob responsabilidade da Secretaria-Geral, que publicará relatórios anuais sobre a aplicação da IA na instituição.
Paralelamente, o MPAC lançou o projeto-piloto de Prova de Conceito (PoC), por meio do Ato PGJ nº 074/2025, que prevê a testagem controlada de ferramentas de IA generativa. A iniciativa tem o objetivo de avaliar a aplicabilidade, eficiência e conformidade dessas soluções com os parâmetros éticos e legais do Ministério Público.O projeto disponibilizará 100 vagas, priorizando a participação de membros do MPAC.
Servidores com perfil técnico também poderão ser indicados para integrar a iniciativa, assim como representantes de cada diretoria. As adesões devem ser formalizadas em até 15 dias junto à Secretaria de Planejamento Institucional e Inovação.
A partir de agosto, os participantes começarão a utilizar soluções de IA selecionadas, que poderão variar conforme a natureza das atividades. Durante os 12 meses do projeto, será exigida a elaboração de relatórios periódicos, participação em reuniões de alinhamento e documentação de experiências. Os participantes poderão solicitar o reembolso da assinatura anual da ferramenta utilizada.
Os critérios de avaliação incluirão desempenho, segurança da informação, prevenção de vieses, proteção de dados e conformidade com normas institucionais. As informações obtidas subsidiarão decisões futuras sobre a adoção definitiva de soluções com IA e a criação de um banco de prompts com casos práticos de uso.
