O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu uma investigação para apurar a falta de convocação dos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AC). A apuração foi iniciada após o recebimento de uma denúncia e diante da necessidade urgente de pessoal qualificado em áreas como fiscalização, arrecadação e controle financeiro.
Segundo o MPAC, o objetivo da investigação é reunir informações que permitam avaliar o impacto da ausência de nomeações, verificar se houve preterição dos aprovados e decidir se o caso justifica o ajuizamento de uma ação civil pública.
Esse foi o primeiro concurso público da Sefaz/ Foto: Aleff Matos/Sefaz
Um dos pontos que motivaram a atuação do Ministério Público é o fato de este ter sido o primeiro concurso público da história do Acre para compor o quadro de apoio à atividade fazendária da Sefaz, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Apesar disso, durante décadas, tais funções como técnicos fazendários, especialistas, contadores e auditores fiscais, foram ocupadas por servidores comissionados ou terceirizados, sem concurso, o que fere a exigência constitucional de ingresso por mérito.
Casos semelhantes já foram enfrentados pela instituição, como o recente processo em Bujari, onde o MP garantiu, por decisão judicial, a convocação de 82 professores aprovados em concurso, após constatar a contratação irregular de temporários. Também em junho deste ano, o órgão abriu uma investigação sobre o déficit no efetivo da Polícia Militar, que opera com menos da metade do número ideal de servidores.
Se confirmado que houve omissão, a Promotoria poderá tomar medidas judiciais para garantir que os aprovados sejam convocados, promovendo assim o cumprimento da Constituição e a regularidade na administração pública.
O site ContilNet entrou em contato com a assessoria da Sefaz/AC, mas até o momento do fechamento dessa matéria não obteve retorno. O espaço segue aberto para eventual posicionamento da instituição.
