O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência com o objetivo de fortalecer e ampliar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município de Rio Branco. A medida busca assegurar o acesso adequado à saúde mental para pessoas em sofrimento psíquico, incluindo dependentes químicos e pessoas em situação de rua.
A ação é direcionada ao Município de Rio Branco e ao Estado do Acre, que, segundo o MP, ainda não implantaram de forma satisfatória os equipamentos previstos na política pública de saúde mental, como Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Residências Terapêuticas, Consultórios na Rua e leitos psiquiátricos em hospitais gerais, conforme determina a legislação vigente.
Sede do MPAC/Foto: Reprodução
“O que se observa é a necessidade de melhor planejamento e estruturação dos serviços de saúde mental, em especial os previstos na RAPS, que são fundamentais para atender a população com dignidade e efetividade”, destaca a Promotoria no texto.
Durante o procedimento que antecedeu a ação, o MP requisitou informações detalhadas às Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, bem como à Câmara de Vereadores, sobre a atual situação da rede de atenção psicossocial. Parte das informações, segundo o órgão, não foi respondida dentro do prazo, o que reforçou a necessidade de intervenção judicial.
“Cada dia de inação resulta diretamente em um dia de prejuízo ao sagrado direito à saúde mental”, afirma o Ministério Público em trecho da petição.
Diretrizes e colaboração entre os entes
A ação proposta reconhece que a responsabilidade pela saúde é compartilhada entre os entes federativos e defende a necessidade de atuação coordenada entre Estado e Município, conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, que rege o Sistema Único de Saúde (SUS).
“Quando uma pessoa está desassistida, isso não impacta apenas o indivíduo, mas toda a sociedade, que compartilha o dever de construir redes de cuidado eficientes e acessíveis”, pontua o documento.
O MP também faz referência à Portaria nº 208/2025, do Tribunal de Justiça do Acre, que interditou parcialmente unidades psiquiátricas no estado, tornando ainda mais urgente o fortalecimento de alternativas comunitárias previstas na legislação de saúde mental.
A ação civil pública solicita:
- A estruturação gradual e adequada da Rede de Atenção Psicossocial em Rio Branco;
- A apresentação de planos de ação municipal e estadual com metas e cronograma;
- A fiscalização judicial do cumprimento das medidas propostas.
“O direito à saúde mental não pode ser reduzido à atenção básica. Ele deve incluir também cuidados especializados, como os oferecidos pelos CAPS, de forma integrada e humanizada”, reforça a Promotoria.
A ação está sendo analisada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. O Ministério Público reitera que seu objetivo é colaborar para a garantia de direitos fundamentais da população, a partir do aprimoramento das políticas públicas e do diálogo com os gestores responsáveis.