O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) que não criem convênios com instituições estrangeiras de ensino para permitir a realização de estágios e internatos por estudantes de Medicina na rede pública de saúde.
A recomendação teve a sua publicação realizada na edição desta sexta-feira (4) do Diário Oficial do MPAC e foi assinada pelo promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, a recomendação aponta irregularidades como a ausência de autorização do Ministério da Educação (MEC), falta de coordenação das comissões intergestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) e a inexistência de supervisão por docentes ou preceptores especializados.
O MP orientou que a Saúde estadual e municipal não aceitem alunos de instituições estrangeiras/Foto: Reprodução
Ainda de acordo com o Ministério Público do Estado do Acre, caso as instituições públicas aceitem estes alunos dentro de suas dependências, o serviço poderia se tornar sobrecarregado, diminuindo a qualidade dos atendimentos prestados.
O documento destaca que a realização de internatos e estágios em unidades do SUS gera custos ao poder público, como treinamento e supervisão técnica, que devem ser previamente planejados e autorizados.
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Apenas instituições de ensino superior credenciadas pelo MEC podem oferecer formação médica no Brasil, inclusive em parceria com o SUS.
O MPAC também menciona que o Conselho Federal de Medicina (CFM), que proíbe convênios entre instituições brasileiras de saúde e cursos estrangeiros de Medicina para estágios e internatos, salvo nos casos em que haja acordo formal entre universidades e hospitais universitários.
As secretarias de Saúde estadual e municipal têm prazo de 15 dias para informar se acatam ou não a recomendação e quais providências serão adotadas. O MPAC alertou que o descumprimento pode resultar em medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública para garantir o interesse público e os direitos à saúde e à educação.
Confira a publicação na integra:
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre
