O prefeito de Natal (RN), Paulinho Freire (UB), vetou o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que permitia folga de um dia aos servidores pĂşblicos municipais em caso de falecimento de animal de estimação. A decisĂŁo foi publicada no Diário Oficial do MunicĂpio nessa segunda-feira (28/7).
De acordo com prefeito, o projeto apresenta vĂcio de iniciativa, pois ultrapassa a competĂŞncia da Câmara ao legislar sobre o regime jurĂdico dos servidores municipais, que Ă© de natureza administrativa.
“Extrapola os limites da competĂŞncia parlamentar, notadamente ao pretender legislar sobre matĂ©ria afeta ao regime jurĂdico dos servidores pĂşblicos municipais, que possui nĂtido caráter administrativo”, diz o veto.
Leia também
-
Servidores de Natal terĂŁo direito a folga por morte de pets
-
Saiba quais zoonoses sĂŁo mais comuns e podem levar o pet Ă morte
-
Mãe se emociona com reação do filho após morte de pet: “Luto”
-
Em surto apĂłs morte de cadela, tutor destrĂłi pet shop a marteladas
Morte de animal de estimação
O projeto aprovado pela Câmara é de autoria do vereador Robson Carvalho (União). Na proposta, ele argumenta que a lei visa suprir uma lacuna na legislação municipal, a fim de assegurar ao servidor público municipal o direito de se ausentar a fim de tomar as medidas adequadas após a morte do animal.
A proposta previa que a folga seria válida mediante apresentação de um atestado de óbito do animal emitido por um estabelecimento ou por um médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Cada servidor poderia usufruir do direito no máximo 3 vezes ao ano.
Â
