A Prefeitura de Assis Brasil sancionou uma nova lei que institui o pagamento de um auxílio-alimentação no valor de R$ 500 mensais para servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal. O benefício, de caráter indenizatório e temporário, não integrará o salário nem sofrerá descontos previdenciários ou tributários.
Conforme previsto na Lei nº 782/2025, aprovada nesta terça-feira (8), o auxílio poderá ser pago em dinheiro ou por meio de cartão ou ticket alimentação, sendo proibida sua utilização para a compra de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco.
Os recursos para custear o benefício serão provenientes das dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA)/ Foto: O Alto Acre
A medida, sancionada pelo prefeito Jerry Correia Marinho (PP), estabelece que o benefício será reajustado anualmente com base no IPCA calculado pela FIPE. No entanto, servidores afastados sem vencimentos, aposentados ou que tenham recebido punições administrativas não terão direito ao valor.
A contratação da empresa responsável pela gestão do benefício ocorrerá via licitação, conforme as regras da Lei Federal nº 14.133/2021. Até a conclusão do processo, os pagamentos poderão ser realizados em dinheiro.
Ainda de acordo com a nova legislação, o pagamento do auxílio poderá ser suspenso por decreto caso surjam obstáculos financeiros ou administrativos. Os recursos para custear o benefício serão provenientes das dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
