O Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura de Rio Branco à Câmara Municipal nesta terça-feira (15), que propõe a regulamentação da cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) para usuários de energia solar, foi retirado de pauta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Projeto da Prefeitura que regulamenta “taxa” para usuários de energia solar é retirado de pauta na Câmara/Foto: Reprodução
O texto foi protocolado pessoalmente pelo secretário de Articulação do Executivo Municipal, Rennan Biths, com pedido de urgência urgentíssima, mas não avançou na tramitação legislativa.
A proposta altera a Lei Complementar nº 1.508, de 2003, e tem como objetivo regulamentar a cobrança do tributo municipal voltado ao custeio da iluminação pública para consumidores que utilizam sistemas de geração própria de energia, como painéis solares.
Atualmente, a Cosip não é regulamentada para esse público na capital acreana.
Vereador Aiacre/Foto: ContilNet
O presidente da CCJ, vereador Aiache, justificou a retirada do projeto de pauta alegando falta de clareza sobre o conteúdo da matéria e o surgimento de muitas dúvidas entre os parlamentares.
“Tem um projeto que trata da contribuição de iluminação pública para quem tem energia solar. Acredito que já pagam, mas apareceram muitas dúvidas. A gente precisa estudar melhor para saber realmente do que se trata. Por isso, foi retirado de pauta”, afirmou.
A retirada da proposta também foi marcada pela ausência de um relator entre os vereadores, o que impediu a continuidade da tramitação. Com isso, o projeto segue em análise e deve passar por nova rodada de debates após o recesso parlamentar.
