O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) instituiu uma comissão técnica para elaborar um relatório sobre a viabilidade e abrangência da realização de concurso público para o cargo de Conselheiro-Substituto. A medida foi formalizada por meio da Portaria Normativa nº 74, publicada em (21) de julho de 2025.
O grupo que discutirá o tema tem 90 dias para tomar uma decisão/Foto: Reprodução
A criação da comissão atende à reestruturação administrativa prevista na Instrução Normativa nº 34/2025 e tem o objetivo de garantir uma análise detalhada das necessidades institucionais. A portaria foi assinada pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo.
A comissão será composta por cinco membros: o conselheiro corregedor, que atuará como coordenador; o secretário-geral da Presidência; o consultor jurídico-chefe da Presidência; o secretário de Administração e Finanças; e um representante da Diretoria de Desenvolvimento e Inovação Institucional. As reuniões ocorrerão, no mínimo, quinzenalmente, de forma presencial, com registro em ata. A participação é pessoal e indelegável, embora servidores possam ser convocados para prestar apoio técnico.
O grupo terá prazo de 90 dias para concluir os estudos e apresentá-los à Presidência do TCE-AC. O relatório deverá incluir uma análise de impacto orçamentário-financeiro e poderá embasar proposta a ser encaminhada ao Plenário do Tribunal, considerando critérios de conveniência e oportunidade administrativa.
Também está previsto que a comissão poderá requisitar informações de outras unidades internas. A nova portaria revoga a anterior, de nº 38, datada de 21 de novembro de 2024, e entrou em vigor na data de sua publicação.
