O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), Laudivon Nogueira, convocou uma coletiva de imprensa nesta quarta-feira (23) para anunciar a primeira eleição de juízas e juízes de paz do estado.
O processo seletivo, inédito no Acre e, muito provavelmente, no Brasil, cumpre o que determina a Constituição Federal de 1988.
O presidente do TJAC, Laudivon Nogueria, realizou uma coletiva de imprensa nesta quinta-feira/Foto: ContilNet
O período de inscrições começou nesta quarta-feira (23) e vai até o dia 12 de agosto. Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo site do TJAC, por meio de formulário eletrônico. No ato, a candidata ou o candidato deve escolher o nome de urna (com até 30 caracteres, incluindo espaços) e um número de três dígitos entre 700 e 999, desde que ainda não tenha sido escolhido por outra pessoa da mesma comarca.
“É uma grande novidade, um marco histórico no Acre. Pela primeira vez, os acreanos vão poder participar da escolha dos juízes e juízas de paz, como previsto na Constituição Federal. Eu não tenho conhecimento de que algum outro estado do país tenha adotado essa modalidade”, afirmou o presidente.
Antes, o cargo era ocupado por indicação do próprio TJAC.
“No Acre, é a primeira vez, e isso se traduz em orgulho para o nosso Tribunal, que é um órgão que preza pelo cumprimento da Constituição. Antes, o TJAC indicava o juiz de paz, mas agora é uma decisão do próprio tribunal seguir essa modalidade já prevista”, acrescentou.
A eleição ocorrerá no dia 30 de novembro, com voto direto, secreto e universal, aberto à participação de toda a sociedade. Serão escolhidos(as) 25 juízes(as) de paz para atuação nos 22 municípios do estado, com mandato de quatro anos.
Requisitos para candidatura:
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Ser brasileiro nato ou naturalizado;
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Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
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Ter residência comprovada na comarca para a qual se inscreve;
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Possuir diploma de curso superior reconhecido pelo MEC;
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Ter no mínimo 21 anos de idade;
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Não possuir antecedentes criminais ou cíveis impeditivos.
Laudivon explicou o que faz um juiz de paz:
“Os juízes e juízas de paz atuam na celebração de casamentos civis, desde o processo de habilitação até a cerimônia, e em outras funções previstas em lei. Também participam dos processos de conciliação e mediação. Eles atuam sem caráter jurisdicional e de forma extrajudicial, celebrando acordos”, concluiu.
A divulgação preliminar das candidaturas deferidas será feita até o dia 19 de agosto. O edital completo pode ser consultado na edição nº 7.816 do Diário da Justiça (págs. 41 e 42).