O período de inscrições para candidatas e candidatos participarem da primeira eleição para o cargo de Juiz de Paz começa nesta quarta-feira (23 de julho). A inscrição será exclusivamente por meio de formulário eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça do Acre.
No ato da inscrição, será necessário escolher o nome a ser exibido na urna, com até 30 caracteres, incluindo espaços; e o número de 3 (três) dígitos, compreendido entre 700 e 999, vedada a escolha de números já utilizados por outra candidata ou candidato da mesma comarca. O prazo se encerra dia 12 de agosto.
De acordo com o certame, a divulgação preliminar das candidaturas deferidas ocorrerá até o dia 19 de agosto e as eleições, no dia 30 de novembro. A íntegra do edital está disponível na edição n.° 7.816 do Diário da Justiça (págs. 41 e 42).
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Requisitos para candidatura
Poderá candidatar-se ao cargo de Juiz de Paz a cidadã e cidadão que preencherem, todos os seguintes requisitos:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; II – Estar em pleno gozo dos direitos políticos; III – Possuir residência comprovada na comarca para a qual se inscreve; IV – Ter concluído curso superior reconhecido pelo MEC; V – Ter no mínimo 21 anos de idade; VI – Não possuir antecedentes criminais ou cíveis impeditivos à atuação pública.
Saiba o que faz um juiz de paz
Fonte: Tribunal de Justiça do Acre
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