O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta sexta-feira (29) um edital de notificação de autuação por infração de trânsito suspensiva nº 017/2025, convocando proprietários, possuidores e condutores de veículos listados no documento a apresentarem defesa em relação a autos de infração que podem gerar multa e suspensão do direito de dirigir.
De acordo com o Detran, as infrações estão enquadradas nos artigos 256 e 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tratam da aplicação das penalidades de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Detran divulga lista de condutores que podem perder a CNH por conta de infrações/Foto: Reprodução
Os notificados têm até o dia 28 de setembro de 2025 para apresentar defesa prévia ou indicar o real condutor do veículo, nos casos previstos no artigo 257 do CTB. A documentação pode ser protocolada pelo site oficial do Detran-AC (www.detran.ac.gov.br), na sede do órgão, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou ainda em qualquer Ciretran do estado.
O órgão reforça que o não envio da defesa dentro do prazo implicará julgamento à revelia, e que, caso o proprietário não indique o condutor responsável pela infração, será considerado o infrator legal.
Além disso, o Detran-AC esclarece que o pagamento da multa não impede a aplicação da penalidade de suspensão da CNH, que poderá ser determinada ao final do processo administrativo, conforme previsto no CTB.
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