O Governo do Acre publicou, em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (8), dois editais de convocação destinados a Organizações da Sociedade Civil (OSC) e a prefeituras contempladas com emendas parlamentares estaduais. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), tem como objetivo garantir a formalização dos convênios que viabilizarão a aplicação dos recursos previstos no orçamento de 2025.
De acordo com os editais, as entidades e administrações municipais beneficiadas devem apresentar a documentação obrigatória entre 11 e 25 de agosto, exclusivamente pelo e-mail [email protected]. As orientações completas e modelos de formulários estão disponíveis no site da Seplan: https://seplan.ac.gov.br.
Para as OSCs, é exigida a entrega do plano de trabalho e dos documentos previstos no edital, como estatuto social, ata de eleição da diretoria, certidões de regularidade fiscal e comprovantes de experiência na área. Já as prefeituras convocadas deverão encaminhar os documentos de habilitação descritos no edital específico para receberem os repasses.
O governo alerta que o não envio da documentação ou a entrega de forma incompleta, dentro do prazo, resultará em impedimento técnico para a assinatura dos convênios. Dúvidas e solicitações de esclarecimentos podem ser encaminhadas para [email protected].
As emendas parlamentares estaduais representam uma parcela do orçamento do Acre destinada a atender demandas indicadas pelos 24 deputados da Assembleia Legislativa. Para 2025, o valor total corresponde a 6,8% da receita tributária estadual, sendo dividido igualmente entre os parlamentares. Os recursos podem ser aplicados diretamente por órgãos do Executivo, em parceria com prefeituras ou por meio de convênios com organizações da sociedade civil.
As OSCs são instituições privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público, como defesa de direitos e prestação de serviços. Quando recebem recursos públicos, devem seguir rigorosos critérios de transparência, prestar contas e cumprir requisitos legais e técnicos para a execução dos projetos aprovados pela administração pública.
