O Ministério Público da Paraíba entrou com uma ação civil pública contra a empresa Centro Integrado de Educação LTDA-ME, responsável pela marca Unicorp Faculdades/Unicorptec/Unicorp Cursos e Consultoria, que oferece cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) totalmente online.
Ação foi movida pelo Ministério Público da Paraíba/Foto: Ilustrativa
A instituição tem alunos em diversos estados, inclusive no Acre, mas segundo o MP, não possui autorização legal para atuar fora de João Pessoa (PB), onde está sediada.
De acordo com a promotora de Justiça Maria Edlígia Chaves Leite, autora da ação, a Unicorp desrespeita a legislação ao ofertar cursos 100% online, quando a Resolução nº 01/2021 do Conselho Nacional de Educação limita o ensino a distância a 80% da carga horária. Além disso, a instituição deveria ter credenciamento específico em cada estado onde atua, o que não ocorre no caso do Acre e de outros estados, como Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Na ação, o MP pede que a Justiça determine a suspensão imediata dos cursos e acusa a empresa de causar dano moral coletivo. Segundo a promotora, os alunos foram induzidos a acreditar que os certificados emitidos teriam validade legal:
— Houve grave violação aos alunos de todo o Brasil. A empresa vendeu cursos mesmo sabendo que não tinha autorização, apenas com intuito lucrativo — afirmou.
O valor da causa foi fixado em R$ 4,47 milhões, equivalente ao faturamento da Unicorp com a venda dos cursos em 2024.
Além da suspensão, o MP pede que o Conselho Estadual de Educação da Paraíba declare a ilegalidade da oferta, instaure processo administrativo contra a direção da instituição e proíba novas matrículas. A ação prevê prazo de 15 dias para contestação e 30 dias para cumprimento das medidas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Com informações do Parlamento PB