A Prefeitura de Rio Branco está reforçando o alerta para que empresários que atuam em atividades classificadas como de médio e alto risco regularizem seus documentos até o dia 30 de setembro. O prazo vale tanto para o Alvará de Funcionamento quanto para a Licença Sanitária.
Para garantir mais quatro anos de regularidade, é preciso solicitar a renovação ainda este ano/ Foto: ContilNet
A mudança ocorre após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 341, publicada no Diário Oficial no dia 7 de maio de 2025. A norma alterou a legislação anterior e voltou a estabelecer que o alvará e a licença têm validade de quatro anos para empresas de risco II e III.
Apesar da ampliação do prazo de validade, a cobrança anual das taxas continua sendo feita normalmente no início de cada ano. Em 2025, algumas empresas não receberam o lançamento dessas taxas, mas, com a atualização da lei, voltaram a ter seus documentos válidos. Para garantir mais quatro anos de regularidade, é preciso solicitar a renovação ainda este ano.
Quem tiver dúvidas sobre viabilidade ou renovação deve procurar a Divisão de Licenciamento e Atividades Econômicas, que funciona na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo (Seinfra), no antigo Mira Shopping. O contato também pode ser feito pelo telefone (68) 3212-7442.
Já em casos de alteração de data de vencimento das taxas, o atendimento é feito pela Divisão de Cadastro Fiscal de Contribuintes, vinculada à Sefin, pelo número (68) 3212-7426. Ambos os serviços estão disponíveis na Sala do Empreendedor, localizada no térreo da Seinfra.