A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, que autoriza a concessão de subsídio temporário ao transporte coletivo da capital. A medida altera a Lei Complementar nº 164/2022 e prevê o repasse de R$ 3,63 por passageiro transportado, de forma a manter a tarifa no valor de R$ 3,50 para os usuários do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (SITURB).
O texto recebeu 14 votos favoráveis e cinco contrários. Votaram contra os vereadores Fábio Araújo, Eber Machado, André Kamai, Neném Almeida e Zé Lopes. O projeto foi reapresentado em nova versão após uma primeira proposta ter sido retirada, em razão de parecer jurídico desfavorável. Desta vez, o novo texto recebeu aval da Procuradoria da Câmara, o que permitiu sua aprovação.
Segundo a justificativa do Executivo, o subsídio é necessário para evitar a elevação imediata da tarifa e garantir a continuidade do serviço/ Foto: ContilNet
De acordo com o vereador Fábio Araújo (MDB) o novo subsídio ao transporte coletivo apresentado pela Prefeitura de Rio Branco traz um impacto financeiro de mais de 60% a mais do que o anterior. Segundo o parlamentar, a proposta eleva o valor do subsídio de R$ 2,63 para R$ 3,63 por passagem.
“Ontem o pedido era de R$ 0,50 de aumento, hoje já chegou a R$ 1. Isso gera um impacto de R$ 8 milhões para quase R$ 13 milhões por ano”, destacou.
Araújo disse que a Câmara busca mais informações sobre a destinação dos recursos, especialmente no que se refere ao reajuste salarial dos trabalhadores do transporte coletivo. O sindicato da categoria informou que o acordo negociado prevê 7% de aumento no salário-base e 10% no auxílio-alimentação.
Segundo a justificativa do Executivo, o subsídio é necessário para evitar a elevação imediata da tarifa e garantir a continuidade do serviço até a conclusão do processo licitatório que definirá uma nova concessionária. A medida, segundo a gestão municipal, também busca compensar os impactos inflacionários acumulados desde o último reajuste, ocorrido há quase dois anos, em especial os aumentos do diesel e de outros insumos.
Durante a votação, os vereadores aprovaram ainda emendas aditivas apresentadas pelo secretário da Mesa Diretora, Felipe Tchê, que ampliam as obrigações da concessionária beneficiada com o subsídio. Entre elas estão:
- Reforço da frota nos horários de pico (7h às 8h15 e 17h às 18h15), reduzindo a superlotação;
- Adaptação de 100% da frota para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com equipamentos funcionando regularmente, sob pena de suspensão do repasse;
- Climatização progressiva da frota, sendo 25% até dezembro de 2026, 50% até 2028 e 100% até 2030;
- Garantia de pagamento integral e em dia dos salários e encargos trabalhistas de motoristas e cobradores, com comprovação mensal à RBTRANS;
- Ampliação de 20% das viagens em linhas que atendem universidades e hospitais, nos horários de maior demanda social;
- Cumprimento de grade de horários com intervalos máximos de 20 minutos nos horários de pico e de 40 minutos nos demais períodos, com ampla divulgação em pontos de parada, terminais e plataformas digitais.