O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) divulgou no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (23), o Edital de Notificação de Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir nº 42/2025. O documento informa que motoristas listados pelo órgão foram notificados após o insucesso das tentativas de ciência por via postal.
Lista foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira/Foto: Reprodução
De acordo com o edital, a penalidade é fundamentada no artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão de decurso de prazo ou indeferimento de defesa. A decisão foi formalizada com base nos artigos 14, 15 e 23 da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os condutores têm até o dia (23/10/2025) para entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física à Divisão de Suspensão e Cassação (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. O prazo também vale para quem optar por apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran-AC, na sede do órgão, ou em uma das Ciretrans, observando os horários de atendimento.
O edital estabelece ainda que, caso não haja a entrega do documento ou a apresentação de recurso até a data limite, será executada a penalidade de suspensão do direito de dirigir com o bloqueio da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) a partir de (07/11/2025).
