O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta terça-feira (30/09) no Diário Oficial do Estado o Edital de Notificação nº 43/2025, referente à aplicação de penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir.
De acordo com o documento, a medida atinge condutores que não foram localizados por correspondência e que tiveram defesa indeferida ou prazo expirado, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Motoristas têm até 30 de outubro para entregar documento ou recorrer da decisão/Foto: Reprodução
Os motoristas listados no edital têm até o dia 30 de outubro de 2025 para entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Nesse mesmo prazo, também poderão apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran-AC, na sede do órgão, ou em qualquer Ciretran do estado, dentro dos horários de atendimento.
O Detran-AC alertou ainda que a não entrega do documento ou a ausência de recurso dentro do prazo estabelecido resultará na execução automática da penalidade, com o bloqueio da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) a partir de 14 de novembro de 2025.
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