O governo de Donald Trump aplicou, nesta segunda-feira (22/9), a Lei Magnitsky contra a esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. As medidas foram publicadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, responsável por administrar e aplicar programas de sanções, e também no site do Departamento do Tesouro dos EUA.
Desde a criação, em 2012, ainda no governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky puniu 740 pessoas. A legislação norte-americana tem como objetivo punir autoridades internacionais acusadas de violação aos direitos humanos.
Entenda a lei Magnitsky
- Criada em 2012 durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky permite aos Estados Unidos punir estrangeiros envolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos.
- O dispositivo surgiu após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção em seu país e morreu em uma prisão de Moscou em 2009, aos 37 anos.
- Inicialmente voltada para punir os responsáveis por sua morte, a legislação teve seu alcance ampliado em 2016, permitindo que qualquer pessoa ou autoridade estrangeira suspeita de corrupção ou abusos fosse alvo de sanções.
Na prática, as sanções da Lei Magnitsky afetam os alvos, principalmente por meios econômicos, como o congelamento de bens e contas bancárias em solo ou instituições norte-americanas.
Leia também
-
EUA anuncia sanção pela Lei Magnitsky contra esposa de Moraes
-
Trump é tão censor quanto o ministro que puniu com a Lei Magnitsky
-
Dino ironiza Magnitsky e diz que Mickey não muda julgamento no STF
-
Magnitsky: EUA questiona 5 bancos sobre aplicação de sanções a Moraes
A Lei Magnitsky foi usada pela primeira vez em 2017, durante o governo Trump, quando três figuras da América Latina — Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua, Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala, e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana — foram punidas por corrupção e violações de direitos humanos.
Em julho de 2020, o governo norte-americano anunciou sanções ao departamento de polícia da região de Xinjiang, na China, e quatro oficiais do governo chinês por abusos aos direitos humanos contra minorias étnicas locais.
Em 2023, quando foi divulgado o último relatório publicado pelo governo americano sobre as sanções aplicadas no marco da Lei Magnitsky, nove pessoas de países diferentes — na maioria, ditaduras ou regimes considerados híbridos — foram sancionadas. Naquele ano, indivíduos do Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda sofreram a aplicação da lei.
Já entre os sancionados desde a ampliação da lei estão o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes e o ex-vice-presidente do país Hugo Adalberto Velazquez Moreno. Ambos sofreram a medida por supostos casos de corrupção.
Só no ano passado, 70 indivíduos foram incluídos na lista, segundo o relatório mais recente do governo norte-americano sobre o assunto, publicado em março.
Desde de 20 de julho, Alexandre de Moraes é alvo da legislação norte-americana.