A Prefeitura de Rio Branco determinou o uso obrigatório do sistema OBRAS.GOV para o acompanhamento de contratos administrativos e a fiscalização de obras públicas. A decisão foi oficializada nesta quarta-feira (3), por meio da Portaria nº 17, assinada pelo secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), Antônio Cid Rodrigues Ferreira.
A plataforma digital passa a concentrar todos os registros relacionados a serviços de engenharia, como medições, diários de obra, documentações técnicas, além de processos que envolvem alterações contratuais, reajustes e reequilíbrios econômico-financeiros.
Portaria nº 17 obriga uso exclusivo do sistema OBRAS.GOV em obras municipais/Foto: ContilNet
De acordo com a Seinfra, o objetivo é padronizar os procedimentos internos, dar mais agilidade às fiscalizações, garantir eficiência na gestão das informações e ampliar a transparência dos atos administrativos.
A portaria também estabelece que não será mais permitida a tramitação de documentos fora do sistema. O descumprimento da norma será tratado como inobservância das obrigações funcionais e poderá gerar responsabilização administrativa ao servidor público