O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2025, protocolado pela Prefeitura de Rio Branco na última terça-feira (9), recebeu parecer contrário da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal. A proposta busca aumentar o subsídio pago à empresa Ricco Transportes de R$ 2,63 para R$ 3,13 por passageiro transportado, além de fixar a tarifa em R$ 4,00.
Parecer apontou falhas no projeto/ Foto: Reprodução
No entanto, o parecer nº 314/2025 aponta uma série de fragilidades jurídicas e técnicas que inviabilizam a aprovação imediata do projeto. Entre as principais falhas identificadas estão a ausência de documentos que comprovem a prorrogação legal do subsídio, originalmente previsto para encerrar em novembro de 2022, e a falta de apresentação do contrato de concessão, termos aditivos e planilhas de custos que embasem o novo valor.
“Impossibilitada de verificar se o novo subsídio proposto respeita as cláusulas vigentes do contrato de concessão, se será suficiente para assegurar a tarifa nos patamares desejados e, sobretudo, se garantirá a correspondência entre a tarifa cobrada do usuário e o custo total efetivo do serviço”, diz trecho do documento.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) ainda não foi votado em razão de divergências na casa. Enquanto isso, motoristas de ônibus se mantém no aguardo da votação até a próxima quinta-feira (11), caso não seja aprovado, a categoria pode deflagrar greve já na sexta-feira (13).
A análise também destaca que a proposição não atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nem do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), já que não há estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nem a indicação da origem dos recursos para custear a despesa.
Outro ponto crítico é a inexistência de manifestação do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP), que deveria opinar sobre a alteração da tarifa e do cálculo do subsídio.
O parecer ainda questiona a previsão de efeitos retroativos a partir de 16 de junho de 2025, sem justificativa adequada, e recomenda ajustes de técnica legislativa para dar clareza ao texto. Para a Procuradoria, aprovar a medida nessas condições representaria um risco de desequilíbrio para as contas públicas e de insegurança jurídica para o próprio contrato de concessão.
Diante dessas fragilidades, a Procuradoria Legislativa concluiu que o PLC nº 20/2025 não deve ser aprovado sem que todas as pendências sejam sanadas. O órgão recomenda que a Prefeitura apresente os documentos comprobatórios, atenda às exigências legais e submeta o projeto a uma audiência pública ampla, envolvendo o Ministério Público, a RBTRANS, o Conselho de Transportes, associações de moradores e outros setores da sociedade civil.
“Considerando a natureza sensível e o impacto generalizado do Projeto de Lei Complementar em exame, é recomendável a realização de uma audiência pública com a participação do Ministério Público e do maior número de segmentos representativos do poder público e da sociedade civil organizada”, defende o parecer.
