Candidatos acima de 45 anos podem ter uma nova oportunidade de ingressar em concursos da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC/MT). A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (2/9), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 33/2025, que propõe retirar o limite máximo de idade para ingresso na carreira.
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A proposta mantém a exigência de idade mínima de 21 anos, mas elimina o teto de 45 anos.
Argumento do autor
O deputado estadual Fábio Tardin (PSB), autor do projeto, defendeu que o critério atual é ultrapassado e discriminatório:
“Defendo que devemos ter idade mínima, mas não idade máxima. Vivemos em tempos diferentes. Pessoas com 45 ou 50 anos podem estar em plena forma física e ter condições de desempenhar um papel fundamental na Polícia Judiciária Civil.”
O parlamentar também destacou que os testes de aptidão física (TAF) já são rigorosos o suficiente para avaliar a capacidade dos candidatos, independentemente da idade.
Próximos passos
O projeto agora segue para votação em plenário. Se aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do governador.
Outros temas analisados
Na mesma reunião, a CCJR avaliou sete vetos do Executivo estadual. O Veto nº 97/2025, que barrava a dispensa da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais por hospitais filantrópicos em convênios com o estado, teve a análise adiada após empate na votação.
📌 Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso
✍️ Redigido por ContilNet