Os agentes comunitários de saúde, de combate às endemias e de vigilância em zoonoses realizam, nesta terça-feira (7), mais uma manifestação em frente à Câmara Municipal de Rio Branco. O ato, organizado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco (Assemurb), tem como principal reivindicação o pagamento do piso nacional da categoria e o repasse do retroativo, ainda não efetuado pela prefeitura.
Protesto acontece na Câmara de Rio Branco nesta terça-feira/Foto: ContilNet
De acordo com o presidente do sindicato, José Augusto, a gestão municipal apresentou um parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM), com base em uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a soma de vencimentos e gratificações para o cálculo do piso. O dirigente, no entanto, critica essa interpretação e defende o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), que define o piso como salário base da categoria.
“Rio Branco sempre teve uma discussão histórica sobre o PCCR, conquistado com muito esforço, e o piso sempre foi pago dentro da tabela. O prefeito pagou assim durante quatro anos, mas agora, no início do novo mandato, decidiu não reconhecer esse formato e se recusa a aplicar o piso como manda a lei”, afirmou José Augusto.
Ele acrescentou que o sindicato também busca o pagamento do retroativo e não descarta uma greve caso o Executivo mantenha a posição atual. Na última semana, representantes dos trabalhadores já haviam ido ao Legislativo em busca de apoio dos vereadores e para pressionar o Executivo a cumprir a emenda constitucional que garante o piso nacional — atualmente equivalente a dois salários mínimos. Segundo o sindicato, os agentes ainda recebem com base no valor de 2024 (R$ 1.412), abaixo do mínimo vigente de R$ 1.518.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, vereador Aiache, afirmou que aguarda o envio do projeto de lei pela prefeitura para que o tema possa ser votado.
“O compromisso da prefeitura era avaliar a legalidade do projeto e enviar à Câmara. A procuradoria identificou uma jurisprudência sobre o piso, mas ainda não recebemos o parecer. Se o projeto chegar, nós votamos hoje mesmo na comissão”, declarou o parlamentar.
