A proposta de reforma administrativa protocolada nesta quinta-feira (2/10) na Câmara dos Deputados traz mudanças significativas para concursos públicos e a gestão de servidores. O texto final, elaborado por um grupo de trabalho, estabelece critérios mais rígidos para a abertura de novos certames e exige planejamento estratégico para justificar contratações.
Pelas novas regras, qualquer órgão da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que pretenda realizar concursos precisará comprovar a real necessidade de novos servidores, vinculando as admissões ao cumprimento de metas e objetivos previamente definidos. Em situações específicas, será autorizada a contratação de profissionais em níveis mais altos da carreira, mas essa possibilidade ficará restrita a até 5% do quadro de cada órgão.
Estabilidade de servidores é mantida, mas com estágio probatório mais rigoroso / Foto: Reprodução
O texto também mantém a estabilidade no serviço público, porém com alterações no estágio probatório, que passa a ser mais rigoroso. Servidores poderão ser exonerados em caso de inaptidão para exercer a função.
Entre os principais pontos apresentados estão:
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Planejamento estratégico com metas claras e de acesso público;
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Estratégia Nacional de Governo Digital e criação de identificação digital única;
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Realização de concursos unificados e progressão baseada no mérito;
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Fim de privilégios como férias acima de 30 dias e benefícios automáticos por tempo de serviço;
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Estabelecimento de limites fiscais para União, Estados e Municípios, assegurando responsabilidade fiscal.
Para que as mudanças entrem em vigor, a proposta ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional.