A deputada estadual Ediane Maria (PSol-SP) protocolou no Ministério Público de São Paulo (MPSP) uma denúncia contra o modelo de pedágios “free flow”, sistema que cobra automaticamente os veículos que passam pela rodovia.
O documento também é assinado pelo vereador de Sorocaba Raul Marcelo (PSol). A cobrança “free flow” já ocorre na rodovia Raposo Tavares, próximo à entrada do município, nos dois sentidos da via, na altura do quilômetro 86.
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Segundo os parlamentares, a multa para condutores que não pagam o pedágio no free flow é inconstitucional, porque equipara a falta de pagamento à evasão de condutores que fogem das praças de pedágio – a infração é uma multa grave, que gera perda de cinco pontos na CNH e multa de R$ 195,23.
“Apesar do avanço da implementação do sistemas de pedágio automático de livre passagem nos trechos concessionados ou em trâmites de concessão no Estados de São Paulo, o mencionado sistema possui problemáticas quanto à sua constitucionalidade, indícios de risco de superendividamento dos motoristas, bem como de sanções administrativas indevidas aos condutores, sendo inclusive objeto de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal (MPF)”, diz a denúncia.
A deputada estadual citou um levantamento do Ministério Público Federal (MPF) que mostra a aplicação de mais de 1 milhão de multas por pedágios eletrônicos na rodovia Rio-Santos, que, segundo ela, assim como no free flow, não são informados com clareza aos motoristas.
“Por isso, não dá para a gente permitir que essa indústria de multas, que abastece ainda mais as concessionárias, traga ainda mais prejuízo aos motoristas de São Paulo ou que passem pelo free flow”, afirma Ediane Maria, em nota à imprensa.
A ação mira o estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), as Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) e de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil),além do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
O governo de São Paulo projeta a instalação de 58 pórticos com o sistema de pedágio eletrônico em rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada até 2030. Neste ano, a previsão é que haja a instalação de 16 pórticos de pedágio free flow em rodovias concedidas no estado.