A partir desta sexta-feira (31/10), quem tem dívidas com a Prefeitura de São Paulo poderá renegociar os débitos com descontos de até 95% nos juros e multas por meio da nova edição do Programa #FiqueEmDia.
A medida oferece condições especiais para a regularização de dívidas tributárias e não tributárias que estejam inscritas em dívida ativa do município, como IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas, multas tributárias e multas de postura.
Os interessados poderão aderir ao programa até 12 de dezembro pelo site do programa (clique aqui), onde é possível consultar os débitos e simular as condições de pagamento. Além da quitação à vista com desconto máximo, o programa permite parcelamento em até 120 vezes, com reduções proporcionais de juros e multas que podem chegar a 65%.
Quem pode aderir
Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Entre os débitos elegíveis estão IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas, além de multas tributárias e de postura.
Débitos não incluídos
Não podem ser incluídas dívidas cuja arrecadação seja vinculada a fundos ou órgãos específicos, multas ambientais, de trânsito, aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município, atos de improbidade administrativa, responsabilização de pessoa jurídica (Lei 12.846/13), ISS do Simples Nacional e dívidas em parcelamentos ativos (PPI, PRD e PAT), exceto aquelas sem desconto em andamento na Dívida Ativa.