O Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba determinou que o Governo do Estado construa um novo prédio para a Delegacia de Polícia Civil do município, no prazo de 180 dias para início das obras.
Caso não cumpra o estabelecido, o ente deve pagar multa diária de R$ 10 mil. A decisão da Justiça partiu de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Acre (MPAC).
MPAC obtém sentença que determina construção de nova delegacia/Foto: Reprodução
O MPAC relatou, na ação, que, após vistorias realizadas na unidade policial, foram constatadas falhas estruturais. “O imóvel, de uso residencial e alugado há mais de uma década, apresentava infiltrações, instalações elétricas comprometidas, ventilação inadequada, entre outras”, diz o documento apresentado pelo órgão ministerial.
A decisão também determina que o Estado mantenha efetivo mínimo de dois servidores para o expediente e dois para o plantão de 24 horas, corrija as deficiências no fornecimento de alimentação aos presos e na confecção de laudos de exame de corpo de delito, entre outras medidas.