O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou ao governador Gladson Cameli que não utilize o nome de sua avó, Marieta Cameli, para batizar a nova maternidade de Rio Branco. A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC na última quinta-feira (16).
De acordo com o MP, usar o nome de um parente de autoridade em um prédio público pode ser considerado promoção pessoal e uso indevido do patrimônio público, o que fere princípios importantes da administração pública, como moralidade, impessoalidade e finalidade pública.
MP recomenda que Gladson Cameli não use nome da avó em nova maternidade | Foto: Reprodução
O documento cita informações da Casa Civil do Estado, que confirmou a intenção pública do governador de homenagear sua avó com o nome da nova maternidade, embora o ato ainda não tenha sido formalizado por decreto ou lei.
Para o MPAC, mesmo a simples intenção de dar o nome de um familiar pode representar um desvio de finalidade administrativa, ou seja, usar o cargo para beneficiar a própria imagem ou a da família.
O órgão lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais já consideraram inconstitucional esse tipo de homenagem, por se tratar de personalização indevida de espaços públicos.
O Ministério Público orienta que o governo estadual escolha outro nome para a maternidade, que respeite os princípios da administração pública e o interesse coletivo.
O que diz a lei?
Não existe uma lei federal única que proíba dar nomes de parentes falecidos a obras públicas. Mas há regras e princípios constitucionais que orientam esse tipo de decisão, especialmente no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Ou seja, mesmo uma homenagem póstuma pode ser considerada irregular se tiver como objetivo valorizar a imagem pessoal de quem governa, fortalecer um grupo político ou gerar promoção pessoal.
Veja o documento na íntegra:
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre