O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (7/10), um conjunto de novas regras para as operações de antecipação do saque-aniversário do fundo de garantia.
Entre as mudanças, que começam a valer em 1º de novembro, está o limite para o número de operações, o prazo das antecipações e o valor máximo que poderá ser antecipado. A antecipação de valores ficará limitada a cinco anos, ou cinco saques-aniversários, com parcelas entre R$ 100 e R$ 500 por ano.
O governo justificou que a limitação busca equilibrar o uso do FGTS como garantia para empréstimos e evitar que os trabalhadores comprometam recursos de forma excessiva. A medida também visa preservar a sustentabilidade do sistema e mitigar riscos fiscais ao permitir antecipações ilimitadas.
Saiba como é atualmente e como ficará:
Limite de operações simultâneas:
- Como é: não existe um limite de operações, segundo o MTE, mas registros de trabalhadores com até 639 operações.
- Como ficará: será permitida apenas uma operação por ano, em um valor que, somado, deverá ser de, no máximo, R$ 2,5 mil, no primeiro ano de vigência da medida.
Prazo mínimo para iniciar operações:
- Como é: o trabalhador pode fazer a operação de alienação, ou seja, adiantamento do saque no mesmo dia em que optar pelo saque-aniversário.
- Como ficará: será necessário um prazo mínimo de 90 dias após a adesão para que o trabalhador faça a primeira operação.
Limite de antecipações:
- Como é: o trabalhador pode fazer ilimitadas antecipações, havendo antecipações para mais de 20 anos.
- Como ficará: a proposta diz que, no primeiro ano, podem ser feitos até cinco saques-aniversário. A partir do 2º ano, o limite fica reduzido a três saques-aniversário.
Valor mínimo e máximo de antecipação:
- Como é: não existe limite mínimo e máximo para a antecipação.
- Como ficará: a previsão é de que o valor mínimo seja de R$ 100 por saque, enquanto o valor máximo seja de R$ 500 por saque.
Limite da taxa de juros:
- Como é e como ficará: inferior à taxa do empréstimo consignado do servidor público, que é de 1,8% ao mês. Ou seja, para as operações de saque-aniversário, a taxa é de 1,79% ao mês.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou ainda que as operações de alienação do FGTS somaram R$ 236 bilhões de 2020 a 2025. Atualmente, o Fundo tem 42 milhões de trabalhadores ativos, sendo que 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário.
Desses, cerca de 70% realizaram operações de antecipação do saldo junto às instituições financeiras.
Atualmente, não há limite nem para o valor de cada operação nem para o total que pode ser antecipado de saques futuros do FGTS. Com a nova regra, o teto será de R$ 2,5 mil, descontados dos valores que o trabalhador receberia nos cinco anos seguintes ao pedido, com um bloqueio máximo de R$ 500 por ano.
A partir do segundo ano da medida, será possível antecipar até R$ 1,5 mil, equivalentes a três bloqueios de R$ 500 referentes aos próximos saques-aniversário.
A mudança reduz significativamente a oferta de crédito nessa modalidade: hoje, em média, o trabalhador antecipa até oito saques futuros, com operações de cerca de R$ 1,3 mil cada.
Segundo o MTE, R$ 84,6 bilhões vão deixar de sair do FGTS para as instituições financeiras e passarão a ser repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.
Entenda o saque-aniversário:
- O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar, anualmente, uma parte do saldo de suas contas vinculadas ao Fundo, no mês do aniversário.
- Ao optar por essa modalidade, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.
- A cifra liberada para saque é calculada com base em uma alíquota sobre o saldo total, acrescida de uma parcela adicional fixa, que varia conforme o montante disponível.
Dados do MTE mostram que o número de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário supera o de quem permanece no saque-rescisão. Atualmente, 21,5 milhões de pessoas optaram pela modalidade anual, enquanto 20,4 milhões ainda estão no sistema tradicional.
Desde a criação do saque-aniversário, em 2019, até outubro de 2025, a modalidade movimentou R$ 75 bilhões na economia, com 135,9 milhões de operações realizadas. As antecipações do saque-aniversário somaram R$ 102,9 bilhões, distribuídos em 334 milhões de operações, segundo dados do FGTS.
Ministro é contra o saque-aniversário
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu as alterações aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS e voltou a criticar o saque-aniversário. Ele classificou a modalidade como uma “armadilha” para os trabalhadores e lembrou que, no início deste ano, o governo liberou cerca de R$ 12 bilhões em contas que estavam com valores bloqueados.
O saque-aniversário foi criado em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como uma alternativa ao modelo tradicional do saque-rescisão do FGTS. A modalidade permite que o trabalhador retire, todos os anos, uma parte do saldo das contas do FGTS no mês do seu aniversário, sem precisar esperar pela demissão sem justa causa.
Em contrapartida, quem opta pelo saque-aniversário perde o direito de sacar o valor total do FGTS em caso de demissão, podendo retirar apenas a multa rescisória de 40% paga pelo empregador.
“Ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu FGTS. Hoje, já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões. O saque-aniversário enfraquece o Fundo tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento”, disse Marinho.