Os servidores públicos de Rio Branco agora terão mais clareza sobre os limites para contratação de empréstimos e outros descontos em folha. A Prefeitura publicou nesta quinta-feira (30) o Decreto nº 3.029, que atualiza as regras sobre consignações no contracheque de servidores ativos, inativos e pensionistas do município.
Servidores de Rio Branco poderão comprometer até 25% do salário com empréstimos, diz decreto/Foto: reprodução
Assinado pelo prefeito Tião Bocalom (PL), o documento altera o decreto anterior, de 2019, e redefine os percentuais máximos para operações de crédito e outros descontos facultativos.
De acordo com o novo texto, o total das consignações facultativas — ou seja, aquelas que o servidor escolhe autorizar — não poderá ultrapassar 40% da remuneração bruta, considerando vencimentos, adicionais e vantagens pessoais.
Dentro desse limite geral, o decreto estabelece novas divisões:
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25% poderão ser utilizados para empréstimos e financiamentos;
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10% destinados a entidades consignatárias, como fundações, seguradoras e instituições de previdência privada conveniadas com o município;
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5% reservados exclusivamente para pagamentos com cartão de crédito, cartão benefício ou saques via cartão.
A norma também reforça que apenas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central estão aptas a operar com produtos de crédito voltados aos servidores municipais, proibindo o uso de fintechs ou empresas não regulamentadas.