O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê mudanças na tabela de emolumentos cobrados pelos cartórios do estado. A proposta estabelece novos valores para escrituras públicas e registros de imóveis, com impacto maior em transações de médio e grande porte.
Projeto foi enviado à Assembleia Legislativa/Foto: Reprodução
As alterações chamaram atenção após divulgação feita pelo juiz aposentado Edinaldo Muniz em suas redes sociais. Segundo ele, os reajustes, se aprovados, vão encarecer serviços que já pesam no orçamento de quem precisa utilizar a estrutura cartorial.
De acordo com o Tribunal, a medida busca corrigir uma defasagem nos cálculos das tabelas, que utilizavam como referência valores estabelecidos ainda em 2019. O desembargador Nonato Maia, relator do processo, explicou que o antigo projeto de lei ficou parado na Assembleia e se tornou obsoleto. Para atualizá-lo, foram realizados estudos técnicos e comparativos com outros estados, como São Paulo, Rondônia e Maranhão.
A principal novidade é a criação de faixas de cobrança que chegam a R$20 milhões, com aplicação de alíquotas decrescentes conforme o valor da negociação. Até então, o teto considerado no Acre era de R$500 mil, montante que o tribunal classifica como desatualizado frente ao mercado imobiliário atual.
Embora os cartórios sejam administrados de forma privada, são fiscalizados pelo Judiciário, e parte da arrecadação é destinada ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (Funjus), responsável por financiar a estrutura do próprio tribunal. Assim, o aumento previsto garantirá mais recursos para o funcionamento da Justiça acreana.