O Acre está entre os dez estados brasileiros que precisam apresentar, até fevereiro de 2026, seus planos de trabalho para implementar a política nacional de enfrentamento à superlotação carcerária. A determinação foi feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu na lista Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina. Após a entrega dos planos, essas unidades devem implantar as Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) até abril do próximo ano.
A orientação faz parte do ciclo de reuniões técnicas encerrado no dia 12 de novembro, conduzido pelo CNJ em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça (Senappen/MJSP). O objetivo é avançar na implantação das CRVs, consideradas essenciais para gerir de forma permanente a ocupação do sistema prisional.
Criado em 2021, o modelo de regulação estrutura um sistema capaz de garantir que cada vaga seja ocupada por apenas uma pessoa, evitando excedentes. O Maranhão foi o primeiro estado a adotar a CRV, em 2023. No ano seguinte, a Paraíba também iniciou o uso da ferramenta.
Sistema prisional do Acre enfrenta ocupação acima da capacidade e avança rumo às CRVs/Foto:EBC
Os dez estados desta fase seguirão o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre CNJ e MJSP, que deve ser assinado ainda em dezembro. A previsão é que os atos normativos estaduais sejam publicados em março, preparando a operação das centrais em abril de 2026.
Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, o ciclo de 2025 consolidou a base da política e abriu caminho para sua aplicação. “Foi um processo marcado pela construção conjunta entre Judiciário e Executivo. Agora entramos na etapa de implantação, que permitirá enxergar o que está sendo feito, medir resultados e aprimorar continuamente as decisões”, afirmou. Ele reforçou que a implantação das CRVs em todo o país integra o plano Pena Justa.
A juíza auxiliar do CNJ, Andrea Brito, destacou que o avanço no sistema prisional depende da articulação entre diferentes saberes e instituições. Segundo ela, decisões baseadas em evidências e integração entre áreas do conhecimento são fundamentais para construir respostas responsáveis e humanas.
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
Também envolvido na coordenação da política, o representante da Senappen, Leandro Fonseca, ressaltou que o trabalho conjunto dá solidez ao modelo. As ações contam com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senappen.
Os diagnósticos apresentados pelos estados revelam que a média de ocupação prisional entre as unidades desta rodada é de 143%, variando de 107% a 179,8%. Das 448 unidades analisadas, 247 têm superlotação crítica, 111 estão superlotadas, 67 apresentam ocupação controlada e 23 têm baixa ocupação. Apenas cinco estados reduziram a população prisional nos últimos cinco anos, e somente três registraram queda contínua.
Esses dados irão orientar o trabalho das comissões locais responsáveis pela implantação das CRVs. A intenção é oferecer informações capazes de subsidiar decisões e adequar as soluções ao contexto específico de cada estado.
A última reunião nacional do ano discutiu os instrumentos de monitoramento e avaliação das futuras centrais, como painéis de indicadores, relatórios de ocupação e listas de regulação de vagas. Essas ferramentas permitirão acompanhar oportunidades de redistribuição e medir o impacto das medidas adotadas.
A avaliação dos resultados ficará a cargo das comissões executivas estaduais e equipes técnicas, que se reunirão mensalmente para ajustar os planos de trabalho enviados ao CNJ e à Senappen. Relatórios semestrais serão encaminhados ao DMF/CNJ, ao Ministério da Justiça, a comitês nacionais, órgãos estaduais de planejamento e controle, garantindo uma análise ampla dos avanços.
Além da ocupação de vagas, o monitoramento incluirá o funcionamento de serviços alternativos à prisão, como centrais de alternativas penais, atendimento a pessoas custodiadas, monitoração eletrônica e acompanhamento de egressos — elementos considerados fundamentais para reduzir a pressão sobre o sistema carcerário e fortalecer políticas penais no Acre e em todo o país.
