A deflagração da Operação Poço de Lobato, nesta quinta-feira (27), contra o Grupo Refit — apontado como maior devedor de impostos do país — deveria servir não a mais um momento de escândalo, mas a um divisor de águas no combate à sonegação e à impunidade fiscal. A investigação apura prejuízo superior a R$ 26 bilhões aos cofres públicos, crimes contra a ordem econômica, fraudes estruturadas de ICMS, lavagem de dinheiro e utilização de offshores, fundos de investimento e empresas-fachada para ocultação de patrimônio.
A ação expôs uma vasta rede de postos, distribuidoras, fintechs e fundos de investimento com movimentação bilionária/Reprodução
Essa operação soma-se à Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025, considerada a maior ação contra o crime organizado no setor de combustíveis da história recente. A ação expôs uma vasta rede de postos, distribuidoras, fintechs e fundos de investimento com movimentação bilionária, suspeita de lavagem, evasão fiscal e desvio de recursos que deveriam contribuir para a sociedade por meio de impostos.
Se há provas claras de que grandes grupos usam a estrutura empresarial para driblar o fisco e também operar como “máquinas de lavar dinheiro”, como exigir que o cidadão comum arque com impostos, ou aceitar cortes em serviços públicos essenciais? A dificuldade não está apenas na fiscalização — está no vácuo legislativo.
Aqui entra a PLP 125/2022, o projeto que pretende tipificar a figura do “devedor contumaz”: empresas que acumulam dívidas de forma reiterada e injustificada, com débitos superiores a R$ 15 milhões (ou, no caso de Estados e municípios, recorrência definida por lei local). O texto prevê sanções duras: bloqueio de CNPJ, impedimento de participação em licitações e contratos públicos, vedação à recuperação judicial, e restrições até mesmo caso sócios respondam a processo penal por crimes tributários.
O PLP 125/2022 foi aprovado por unanimidade no Senado. Mas, oito anos desde sua apresentação, segue atravessado na gaveta da Câmara dos Deputados — mesmo com ampla maioria entre deputados favoráveis.
Com a bomba fiscal que explode hoje com a Refit e com os rastros da Carbono Oculto, o argumento de “impessoalidade da lei” ou “gasto público descontrolado” se revela selecionado: não atinge quem lucra escondido, mas recai sobre quem paga imposto em dia e sobre a prestação de serviços públicos. A omissão do Congresso diante de escândalos desta envergadura — que arruínam a capacidade do Estado de investir em saúde, educação, infraestrutura — não é tecnicamente neutra. É conivência.
Deputados e senadores têm nas mãos uma oportunidade de virar o jogo. Não basta “parlamentarismo de espetáculo”, disputas de cena entre governo e oposição, ou debates retóricos sobre cortes e austeridade. É necessário agir com responsabilidade fiscal, justiça tributária e compromisso com a sociedade.
Se o Congresso quer resgatar sua credibilidade diante da sociedade, que comece agora: aprove o PLP 125/2022, transforme em realidade a punição real a sonegadores contumazes, feche o cerco aos que lavam dinheiro e esvaziam o Estado — e devolva ao Brasil a chance de investir em serviços que beneficiam o povo.
Porque, enquanto o Parlamento não faz a sua obrigação, quem paga a conta é o cidadão de bem.
