A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5/11) um projeto que revoga a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que define diretrizes para casos de aborto legal em crianças e adolescentes.
O placar foi de 317 a 111, além de uma abstenção, e o texto agora segue para o Senado.
Hoje, o aborto Ă© permitido nos casos de anencefalia do feto, risco Ă vida da gestante ou gravidez resultante de violĂŞncia sexual.
A norma, publicada em dezembro de 2024, estabelece a garantia do acesso Ă interrupção da gestação nos casos previstos em lei para crianças e adolescentes, “da forma mais cĂ©lere possĂvel e sem a imposição de barreiras sem previsĂŁo legal”.
Na prática, a derrubada do ato pode dificultar o acesso de menores vĂtimas de violĂŞncia sexual ao procedimento.
A proposta foi relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que argumenta que o Conanda não pode autorizar abortos em estágios avançados da gestação sem levar em conta a possibilidade de sobrevivência do feto fora do útero, pois isso afrontaria a legislação e a proteção da vida do nascituro.
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“Admitir que um ĂłrgĂŁo do Poder Executivo desconsidere, por completo, a viabilidade fetal extrauterina e estabeleça a possibilidade de abortos em gestações avançadas , qualquer que seja a causa da gravidez, revela-se incompatĂvel com a interpretação sistemática e proporcional do art. 128 do CĂłdigo Penal, alĂ©m de colidir frontalmente com a vida e a integridade fĂsica do nascituro”, declarou GastĂŁo em seu parecer.
Mais cedo, os deputados aprovaram o requerimento de urgência do texto, para que ele fosse apreciado automaticamente no plenário.
