A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 607/25, que determina a realização obrigatória de novos concursos públicos para a Polícia Federal (PF) e as Polícias Civis estaduais e do Distrito Federal sempre que o número de cargos vagos superar 5% do efetivo total.
A proposta, relatada pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), busca garantir regularidade nas seleções e reduzir os longos intervalos entre editais, que historicamente prejudicam o funcionamento das corporações.
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“A falta de policiais compromete o combate ao crime organizado, à corrupção e aos crimes cibernéticos. Esse déficit enfraquece a resposta do Estado à criminalidade”, justificou o relator.
O que muda com o projeto
Na prática, o texto cria um “gatilho legal”: sempre que a vacância ultrapassar 5%, o governo será obrigado a autorizar novo concurso, eliminando a dependência de decisão política.
O PL modifica três leis:
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Lei nº 9.266/96 (Carreira Policial Federal);
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Lei nº 10.682/03 (Plano Especial de Cargos da PF);
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Lei nº 14.735/23 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).
Próximos passos
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, vai direto ao Senado Federal e, em seguida, à sanção presidencial.
Situação atual da Polícia Federal
Atualmente, a PF registra 2.309 cargos vagos, sendo 1.409 de agentes, segundo dados de setembro. Um concurso em andamento, organizado pelo Cebraspe, oferece 1.000 vagas com salários iniciais de até R$ 26,8 mil.
Resumo do concurso PF
- Banca: Cebraspe
- Vagas: 1.000
- Cargos:
- Delegado
- Escrivão
- Papiloscopista
- Agente
- Perito
- Escolaridade: nível superior
- Salários iniciais: de R$ 14,1 mil a R$ 26,8 mil
- Inscrições: 26/5 a 17/6/2025* data retificada
- Taxa de inscrição:
- R$ 250,00 (Delegado e Perito) e
- R$ 180,00 (Escrivão, Agente e Papiloscopista)
- Provas: 27/7/2025
- Edital
Fonte: Câmara dos Deputados / Polícia Federal / Direção Concursos
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