A Comissão de Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto que muda as regras de cobrança de diárias em hotéis e meios de hospedagem no Brasil. A proposta determina que, caso o estabelecimento ofereça um período menor do que o definido em lei, o valor cobrado deverá ser proporcional ao tempo efetivamente utilizado.
O PL 2.645/2019, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu parecer favorável do relator e presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-PR). O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, a menos que seja solicitada votação em Plenário.
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A comissão aprovou um substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) e uma subemenda apresentada pelo próprio relator. As alterações incluem ajustes na linguagem do projeto, substituindo termos em inglês — como check-in e check-out — por versões em português, como entrada e saída.
Nova regra para duração das diárias
O projeto altera a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008) e estabelece que a primeira e a última diária não podem ter menos de 22 horas. Caso o tempo seja inferior, o hotel deverá aplicar redução proporcional no valor.
De acordo com a legislação, a diária corresponde à utilização da unidade habitacional e dos serviços oferecidos por um período de 24 horas, conforme os horários definidos pelo estabelecimento para a entrada e saída dos hóspedes.
No relatório, Dr. Hiran ressaltou que a mudança segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a necessidade de garantir tempo razoável para limpeza e organização dos quartos antes da chegada de novos clientes.
O texto também reforça que os contratos de hospedagem devem informar claramente a aplicação de proporcionalidade, além de permitir horários diferenciados quando o cliente permanecer apenas uma diária.
Segundo o relator, a proposta corrige situações em que o consumidor acaba prejudicado por horários rígidos e pouco flexíveis adotados por alguns hotéis.
Fonte: Agência Senado
✍️ Redigido por ContilNet