A 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Rondônia condenou o Frigorífico Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda., além de Ailson Lutequim Brum e Lindiomar Rangel da Silva, por danos ambientais na Reserva Extrativista (RESEX) Jaci-Paraná.
Segundo a sentença da juíza Ines Moreira da Costa, os réus promoveram o desmatamento de 570 hectares de vegetação nativa, estimulando criação ilegal de gado em uma área protegida destinada ao extrativismo e ao sustento de populações tradicionais.
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Condenações e medidas determinadas pela Justiça
Indenizações
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R$ 6,18 milhões para custear o reflorestamento;
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R$ 3,09 milhões por danos ambientais intercorrentes;
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R$ 300 mil por danos morais coletivos.
Os valores serão destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, financiando a recuperação da área degradada.
Restauração ambiental obrigatória
Os réus deverão executar um Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (PRADA).
Retirada de gado e destruição de benfeitorias
Animais criados ilegalmente deverão ser removidos, e todas as construções irregulares demolidas.
Proibição de acesso
Os envolvidos estão impedidos de entrar na RESEX sem autorização das autoridades.
Impacto ambiental e responsabilidade
A decisão ressalta que o desmatamento comprometeu o equilíbrio ecológico da região, afetando a saúde coletiva e violando os objetivos das reservas extrativistas.
O frigorífico foi considerado responsável indireto, por adquirir gado criado ilegalmente, alimentando a cadeia de ocupação irregular.
A sentença também destacou a função social da propriedade, reforçando que os réus descumpriram princípios constitucionais ao explorar de forma predatória um território destinado ao uso sustentável.
A juíza citou jurisprudências do STJ, reforçando a responsabilidade objetiva e solidária por danos ambientais — independente de culpa.
Próximos passos
O Estado de Rondônia deverá fiscalizar o cumprimento das determinações.
Se as ordens forem descumpridas, o valor final dos danos ambientais poderá ser revisto na fase de execução da sentença.
A decisão representa um precedente importante na defesa de unidades de conservação e na responsabilização de quem desmata.
Outro lado
Em nota enviada na tarde desta quinta-feira (13), o Frigorífico Irmãos Gonçalves afirmou que:
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não possui criação de gado na RESEX Jaci-Paraná;
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não é proprietário de áreas dentro da unidade de conservação;
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atua apenas como frigorífico, comprando animais com documentação oficial emitida por órgãos como IDARON e SEFIN;
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todas as operações são realizadas “estritamente dentro dos parâmetros legais”;
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a responsabilidade atribuída decorre de interpretação jurídica da decisão, não de ações diretas na RESEX.
O grupo disse ainda que respeita o Poder Judiciário, mas que adotará medidas para provar que age conforme a legislação e reafirmou compromisso com o desenvolvimento sustentável.
Fonte: Rondônia ao vivo
Redigido por ContilNet