A edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial do Estado trouxe a publicação do Plano de Ação nº 13/2025 da Secretaria de Segurança Pública (SEJUSP), que define diretrizes e metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Acre. O planejamento segue as orientações da Lei Federal nº 14.899/2024, que determina a criação de políticas estruturadas e permanentes para prevenção, atendimento e responsabilização dos agressores.
Documento publicado no Diário Oficial desta quarta (26) estabelece ações integradas para os próximos 10 anos, envolvendo prevenção, proteção, capacitação e responsabilização/Foto: Reprodução
O documento estabelece metas para os próximos 10 anos, mobilizando todos os órgãos que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), entre eles PMAC, PCAC, IAPEN, ISE, CBMAC e Detran. O plano contempla desde ações educativas até ampliação de serviços especializados, formação continuada e melhorias nos mecanismos de monitoramento e atendimento às vítimas.
Prevenção primária: campanhas, escolas e alcance massivo
O primeiro eixo prevê ações de conscientização nas escolas e comunidades, com campanhas sobre violência de gênero, Lei Maria da Penha e Lei 14.164/2021. Entre as metas estão:
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Alcançar 20 mil alunos por ano com atividades educativas.
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Garantir adesão total de 40 escolas públicas e privadas à Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher.
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Realizar quatro campanhas anuais em TV, rádio e internet, com meta de alcançar 400 mil pessoas.
Prevenção secundária: capacitação e fortalecimento da rede
O segundo eixo foca a atuação direta das forças de segurança:
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Treinamento anual de policiais civis e militares, com cursos de 40 horas, visando atingir 80% da tropa até 2030.
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Ampliação do monitoramento eletrônico de agressores, com uso de tornozeleiras e cruzamento de localização com dados das vítimas.
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Implantação de uma nova Delegacia da Mulher (DEAM) até 2032.
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Criação de salas humanizadas em 22 delegacias do interior até 2028.
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Aprimoramento do atendimento, incluindo atualização dos POPs das DEAMs até 2026 e fortalecimento do aplicativo “SOS Mulher Segura”.
Prevenção terciária: grupos reflexivos, ações educativas e redução do feminicídio
Nesta etapa, o foco é reduzir reincidência e transformar comportamentos:
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Manutenção de grupos reflexivos para homens autores de violência, nos presídios e no sistema de alternativas penais, atendendo cerca de 170 participantes por ano.
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Distribuição de materiais educativos em unidades penais e socioeducativas até 2027.
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Redução anual de 4,1% na taxa de feminicídios no estado.
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Palestras, apoio psicológico e grupos reflexivos voltados aos profissionais de segurança, com meta de atingir 500 servidores por ano.
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Capacitação anual de 40 servidores do SISP como multiplicadores.
Assistência e proteção: novas estruturas e acompanhamento
Entre as iniciativas previstas:
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Implantação do Centro Comunitário Pela Vida – CONVIVE até 2027.
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Mil visitas anuais a mulheres em situação de risco, com acompanhamento rápido e qualificado.
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Lançamento da DEAM virtual até 2030.
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Dois encontros estaduais de bombeiras militares até 2030 para aprimorar protocolos e ações.
Produção de conhecimento e gestão de dados
O plano também prevê:
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Implantação de um sistema integrado de dados sobre violência contra a mulher até 2027.
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Produção de relatórios semestrais com análises e diagnósticos.
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Elaboração de guias e materiais informativos para profissionais e para a população.
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Criação de um repositório digital unificado reunindo pesquisas, legislações e documentos relevantes.
O Plano de Metas representa uma proposta extensa, com ações articuladas entre diversos setores da segurança pública para fortalecer o enfrentamento à violência contra mulheres em todo o estado.