MPAC consegue condenar Estado e municípios em R$ 400 mil por irregularidades em cavalgadas

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve duas decisões judiciais favoráveis em ações civis públicas movidas contra o Governo do Estado, além das Prefeituras de Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima, por falhas graves na organização de cavalgadas realizadas em 2024.

As sentenças, proferidas pela Vara Única Cível de Mâncio Lima e pela 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul, reconheceram que os eventos provocaram danos coletivos de natureza ambiental e moral, resultando em R$ 400 mil em indenizações. Os valores serão destinados ao Fundo Especial do Ministério Público do Acre (Funemp/AC), responsável por financiar projetos voltados à proteção ambiental. De acordo com a promotora de Justiça Manuela Canuto Farhat, autora das ações, o objetivo foi o cumprimento das normas ambientais e de bem-estar animal em eventos públicos, além de posicionar o MPAC na defesa dos direitos coletivos e difusos.

Antes da realização das cavalgadas, o MPAC havia expedido recomendações preventivas aos organizadores, orientando sobre medidas de segurança e proteção animal — como divulgação do trajeto, apresentação de documentação sanitária, fornecimento de água e alimento, instalação de barreiras físicas e proibição do uso de instrumentos agressivos. No entanto, parte dessas orientações não foi seguida.

Em Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima, o Ministério Público do Acre constatou graves irregularidades durante cavalgadas realizadas em 2024, como falta de controle sanitário, uso de instrumentos proibidos, ausência de estrutura adequada e riscos à segurança pública.

Relatórios técnicos apontaram omissão dos órgãos fiscalizadores e descumprimento das normas ambientais e de bem-estar animal. Diante das falhas, a Justiça condenou solidariamente o Estado do Acre e os dois municípios ao pagamento de R$ 200 mil cada, totalizando R$ 400 mil em indenizações por danos morais coletivos, valores destinados ao Fundo Especial do MPAC.