O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, emitiu uma recomendação à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) para que deixem de firmar novos convênios ou parcerias com o Instituto Upas. O órgão também orienta que sejam suspensas a contratação e a execução de serviços de saúde ligados à entidade.
Sede do MPAC/Foto: Reprodução
A medida foi motivada por diversas irregularidades apontadas pelo MPAC após procedimentos de fiscalização. Entre os principais problemas identificados estão a falta de licenciamento sanitário, pendências relacionadas à segurança contra incêndio, ausência de comprovação de capacidade técnica, fragilidades na prestação de contas e falta de transparência no uso de recursos públicos.
O Ministério Público também detectou falhas no cumprimento das regras de regulação do SUS, especialmente no que diz respeito à organização das filas de espera para procedimentos eletivos. De acordo com o promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, a desorganização dos fluxos assistenciais em mutirões e ações itinerantes pode resultar em barreiras de acesso, favorecimentos indevidos e seleção inadequada de pacientes, prejudicando a equidade do sistema e o princípio da universalidade.
Regras e exigências ignoradas
Na recomendação, o MPAC reforça que qualquer pactuação com entidades privadas deve seguir rigorosamente a legislação que rege a complementação de serviços do SUS. Isso inclui o planejamento adequado das demandas, justificativa formal da contratação, realização de chamamento público ou credenciamento, análise de vantajosidade e comprovação da capacidade técnica da entidade contratada.
Principais pontos da recomendação
O Ministério Público determinou que Sesacre, Semsa, Secretaria de Planejamento e Prefeitura de Rio Branco:
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se abstenham de contratar, pagar ou executar serviços oferecidos pelo Instituto Upas ou qualquer entidade sem fins lucrativos que não cumpra integralmente as exigências legais;
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sigam rigorosamente as normas sobre celebração de parcerias públicas;
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realizem auditorias internas para verificar regularidade das pactuações, uso de recursos públicos e transparência das prestações de contas;
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mapeiem as filas de espera e garantam que todos os procedimentos executados por entidades privadas sejam regulados pelos sistemas oficiais da Sesacre e Semsa.
A recomendação também exige que os órgãos apresentem, em até 20 dias, um diagnóstico detalhado das parcerias firmadas nos últimos dois anos, incluindo valores repassados ao Instituto Upas, origem dos recursos e comprovação dos serviços prestados. Além disso, devem revisar todos os contratos mantidos com a entidade.
Outro ponto determina que a Controladoria-Geral do Município assegure transparência total quanto às emendas parlamentares destinadas à saúde, com a publicação completa das informações no Portal da Transparência.
Os órgãos notificados têm 15 dias para informar ao MPAC se irão cumprir as recomendações e quais medidas foram adotadas. Caso contrário, o Ministério Público poderá tomar medidas legais, incluindo a proposição de ação civil pública.