O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases) — antiga Santa Casa de Misericórdia do Acre — não autorize a realização de internatos de estudantes de medicina vindos de universidades estrangeiras. Segundo o órgão, não há amparo legal que permita esse tipo de atividade no país.
Sede do MPF no Acre/Foto: Reprodução
A recomendação foi emitida após o MPF identificar tentativas de retomar o programa de internato com alunos estrangeiros no hospital, mesmo após a suspensão oficial. O Ministério Público baseia sua decisão em pareceres do Ministério da Educação (MEC) e em entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que condicionam qualquer exercício de atividades médicas no Brasil à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).
De acordo com o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a iniciativa de permitir estágios de estrangeiros fere as Diretrizes Curriculares Nacionais de Medicina, que determinam que toda formação prática ocorra sob supervisão de docentes brasileiros e dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma Nota Técnica do MEC também foi citada pelo MPF. O documento alerta para riscos de insegurança jurídica e possíveis responsabilidades futuras à instituição, ressaltando que cada país possui regras próprias de ética e legislação médica, o que impacta diretamente o exercício profissional.
A direção do Inbases tem 20 dias para responder ao MPF, informando se acatará a recomendação e quais medidas serão tomadas. Caso decida não seguir a orientação, deverá apresentar justificativa formal, sob pena de adoção de medidas judiciais.
MPF barra internato de estudantes de medicina estrangeiros em hospital no Acre/Foto: Reprodução
Recomendações anteriores reforçam proibição
Essa não é a primeira vez que o tema gera debate no Acre. Em julho deste ano, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) também havia recomendado que a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) não firmassem convênios com instituições estrangeiras para permitir internatos e estágios de estudantes de medicina na rede pública.
Na época, o MPAC apontou uma série de irregularidades, como a falta de autorização do MEC, ausência de coordenação pelas comissões intergestoras do SUS e inexistência de supervisão adequada por docentes ou preceptores. O órgão também alertou que a presença desses alunos poderia sobrecarregar o sistema de saúde, comprometendo a qualidade dos atendimentos.
CRM também proibiu estágios de estrangeiros
Seguindo o posicionamento dos órgãos de controle, o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) publicou, em 12 de maio de 2025, a Recomendação nº SEI-2468555/2025, proibindo estágios e internatos de estudantes de medicina formados por universidades estrangeiras em unidades públicas e privadas do estado.
A decisão atingiu diretamente alunos de instituições bolivianas, como a Universidade Técnica Privada Cosmos (UNITEPC) e a Universidad Amazónica de Pando (UAP), que mantinham convênio interno com o Hospital Santa Casa, em Rio Branco.
De acordo com o artigo 1º da recomendação, secretários de saúde, diretores técnicos e médicos ficam impedidos de permitir a presença desses estudantes em unidades de saúde do Acre. O artigo 2º determina que qualquer descumprimento deve ser denunciado ao CRM, que poderá aplicar responsabilização ética, civil e criminal.
A decisão gerou polêmica entre estudantes e profissionais da área. Uma aluna da UNITEPC, que preferiu não se identificar, criticou a medida.
“Além dos estudantes servirem gratuitamente, agora não podem nem servir. Já tinha sido fechado acordo de convênio na Santa Casa, e agora tiraram injustamente, prejudicando mais de 10 mil estudantes”, lamentou.
