O Governo Federal já devolveu R$ 17,97 milhões a segurados do Acre que sofreram descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários. Ao todo, 23.813 aposentados e pensionistas do estado foram contemplados com os pagamentos, que vêm sendo depositados diretamente na conta onde o benefício é recebido.
A adesão permanece aberta e segue regras específica | Foto: Getty Images
O montante estadual integra um balanço nacional que, nesta semana, alcançou a marca de R$ 2,74 bilhões ressarcidos a quatro milhões de brasileiros. O acordo de devolução, conduzido pelo INSS e pelo Governo do Brasil, corrige os valores pela inflação (IPCA) e dispensa ação judicial, tornando o processo mais rápido e acessível.
A adesão permanece aberta e segue regras específicas. Podem participar os beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta em até 15 dias úteis, aqueles que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio, e quem teve cobranças entre março de 2020 e março de 2025. Segurados com ações na Justiça também podem aderir, desde que ainda não tenham sido ressarcidos e desistam do processo.
O procedimento é gratuito e pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente nos Correios, dependendo da etapa. A contestação dos descontos indevidos pode ser apresentada até 14 de fevereiro de 2026, enquanto a adesão ao acordo continuará disponível posteriormente para quem tiver direito.
Como funciona o processo:
- Contestar o desconto indevido – pelo Meu INSS, Central 135 ou Correios.
- Aguardar a resposta da entidade – prazo de até 15 dias úteis.
- Caso não haja resposta, o sistema libera automaticamente a adesão ao acordo.
- Respostas irregulares também habilitam o beneficiário a aderir.
- Aderir ao acordo – pelo Meu INSS ou presencialmente nos Correios (a Central 135 não realiza adesão).
O INSS informa ainda que pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais protocoladas antes de 23 de abril de 2025, para beneficiários que optarem por aderir ao acordo.