Alunos da Escola Estadual Assis Vasconcelos, localizada em Sena Madureira, no interior do Acre, e anexada à Escola Raimundo Hermin de Melo, denunciaram a existência de uma câmera de segurança ativa dentro do banheiro masculino da unidade de ensino. A denúncia foi publicada no Instagram do Portal HN | Notícias & Entretenimento e rapidamente repercutiu entre moradores da cidade.
Caso levanta questionamentos sobre violação da privacidade e possíveis infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente/Foto: Reprodução
De acordo com o que prevê a legislação brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a instalação de câmeras de vigilância em banheiros escolares é considerada irregular, por violar o direito à privacidade, à intimidade e à dignidade de crianças e adolescentes, mesmo quando a justificativa é o reforço da segurança.
O que diz a lei e o ECA
A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Esse direito é ainda mais protegido quando se trata de menores de idade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça essa proteção. O artigo 17 assegura o direito ao respeito, que inclui a preservação da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, bem como de sua imagem e dignidade. Já o artigo 18 estabelece que é dever de todos zelar pela dignidade de crianças e adolescentes, protegendo-os de qualquer tratamento vexatório, constrangedor ou humilhante.
Dessa forma, a instalação de câmeras em banheiros — ambientes considerados de uso íntimo — é entendida como incompatível com a legislação brasileira, mesmo quando alegada a intenção de reforçar a segurança da escola.
Possíveis desdobramentos
Caso a denúncia seja confirmada, o equipamento deve ser retirado imediatamente e os responsáveis podem ser chamados a prestar esclarecimentos aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a Secretaria de Educação. Dependendo da apuração, podem ocorrer responsabilizações administrativas, civis ou até criminais.
A reportagem aguarda posicionamento oficial da direção da escola e da Secretaria de Educação do Estado do Acre sobre o caso.