Os deputados estaduais do Paraná aprovaram, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza o uso e a comercialização controlada de spray de extrato vegetal — como o spray de pimenta — para mulheres em situações de legítima defesa. A proposta, inspirada em uma legislação já em vigor no Rio de Janeiro, foi aprovada por unanimidade e agora segue para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
Pelo texto, a venda ficará restrita a farmácias, para mulheres maiores de 18 anos, ou a partir de 16 anos mediante autorização formal. Cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, com concentração máxima de 20%. A regulamentação técnica, assim como orientações de uso, será definida pelo Governo do Paraná por meio da Secretaria de Segurança Pública (Sesp).
As regras incluem ainda que mulheres com medida protetiva vigente poderão receber o spray gratuitamente, com ressarcimento do custo por parte do agressor enquanto durar a determinação judicial.
O projeto, apresentado pelos deputados Tito Barichello (União), Ney Leprevost (União) e Alexandre Curi (PSD), também define que frascos acima de 50 ml serão classificados como de uso restrito das forças de segurança, e embalagens de até 70 gramas serão destinadas ao uso civil.
Segundo a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), a regulamentação deve restringir o uso ao ambiente doméstico, voltado a situações de risco iminente. Os parlamentares alertam que o spray não deve ser usado para reagir a assaltos ou confrontos em espaços públicos.
Quando a proposta foi apresentada, o secretário de Segurança Pública, Hudson Teixeira, chegou a se posicionar contra, afirmou que a segurança não pode ser “repassada para a mulher”. Após a aprovação, porém, disse que a pasta irá trabalhar na regulamentação, incluindo a possibilidade de treinamento para garantir o uso adequado do dispositivo.
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