A edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial do Estado trouxe uma série de decretos assinados pelo prefeito Tião Bocalom que abrem créditos suplementares no orçamento municipal de 2025. Ao todo, os valores ultrapassam R$ 9,8 milhões, destinados principalmente à Secretaria Municipal de Educação (SEME) e à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA).
Bocalom/Foto: ContilNet
Os decretos utilizam recursos do FUNDEB, excesso de arrecadação e anulação de dotações para reforçar despesas de pessoal, manutenção, contratos temporários e ações de transporte escolar, além de garantir pagamentos de vantagens fixas e indenizações trabalhistas.
O Decreto nº 3.313 abre crédito suplementar de R$ 8.619.620,64, destinados exclusivamente à SEME. Os recursos reforçam verbas do magistério e apoio da pré-escola e do ensino fundamental — incluindo salários, encargos sociais e contratações temporárias. O montante vem da anulação de dotações dentro do próprio orçamento da Educação, conforme prevê a Lei Federal nº 4.320/1964.
O Decreto nº 3.314 libera R$ 30 mil para o Departamento de Ensino da SEME. O valor será repassado à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes. A abertura do crédito é compensada pela redução de despesas do Departamento de Recursos da própria secretaria.
No Decreto nº 3.315, o município abre crédito de R$ 324.818,90 para reforçar a manutenção do transporte escolar, com foco na aquisição de materiais de consumo. Os recursos são provenientes de anulação de dotações de investimentos, incluindo valores repassados pelo FNDE via PNATE.
Já o Decreto nº 3.316 destina R$ 268.522,48 à manutenção do transporte escolar. Diferentemente dos anteriores, esse crédito suplementar vem de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ao PNATE, conforme o artigo 43 da Lei 4.320.
O Decreto nº 3.317 abre R$ 641.764,00 para cobrir despesas de pessoal em diversas pastas da administração municipal, incluindo:
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Procuradoria Geral do Município (PGM)
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Secretaria Municipal de Cuidado com a Cidade (SMCCI)
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Secretaria Municipal de Agropecuária (SEAGRO)
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Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH)
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Corregedoria Geral do Município (COGEM)
Os valores reforçam pagamento de salários, vantagens fixas, indenizações e restituições trabalhistas. Os recursos são provenientes de fontes não vinculadas de impostos.
Todos os decretos foram assinados em 9 de dezembro e entram em vigor na data de publicação no Diário Oficial, conforme estabelecem os textos.