A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. A proposta orientará as políticas e investimentos do município pelos próximos quatro anos.
O PPA é uma exigência constitucional e serve como eixo central do planejamento público, estabelecendo metas, programas, ações estratégicas e áreas prioritárias que receberão recursos municipais. Ele também funciona como base para a elaboração da LDO e do orçamento anual.
O documento segue agora para sanção do Executivo | Foto: ContilNet
A votação teve ainda a apreciação de 50 emendas, que acabaram ampliando e detalhando iniciativas previstas no documento. Entre as sugestões aprovadas estão propostas voltadas ao desenvolvimento rural, proteção ambiental, mobilidade urbana, empreendedorismo feminino e inclusão social.
Uma das mudanças incorporadas ao texto foi a criação do Fundo Municipal Agropecuário (FUMAGRO), incluída por meio da Emenda nº 85, de autoria do vereador Felipe Tchê, dentro do programa “Produção Rural com Sustentabilidade e Inovação”. O parlamentar também conseguiu aprovar a Emenda nº 88, que adiciona ao plano o Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes e Alagações, reforçando ações ambientais e de resiliência climática.
Outra proposta acolhida foi a Emenda nº 94, apresentada pelo vereador Zé Lopes, que cria o programa “Autonomia Econômica e Empreendedorismo Feminino”, voltado à promoção de oportunidades e ao fortalecimento da participação econômica das mulheres no município.
Na área da mobilidade, o vereador Bruno Moraes teve aprovada a Emenda nº 96, que amplia o alcance do vale-transporte municipal, incluindo o uso de ônibus, táxis, mototáxis e aplicativos credenciados. Segundo o autor, a medida valoriza categorias tradicionais e melhora o atendimento à população. Moraes também conseguiu inserir o programa “Rio Branco com Oportunidades – Jovens em Ação”, voltado ao Eixo de Cidadania e Inclusão Social, com foco na contratação de jovens aprendizes na administração direta e indireta.
Com a aprovação do PPA, a Prefeitura passa a contar com diretrizes definidas para os próximos anos, permitindo a continuidade de projetos estruturantes e a implementação de novas políticas públicas em diversas áreas. O documento segue agora para sanção do Executivo.
