A Câmara Municipal de Rio Branco deve analisar, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029. A proposta, que está na ordem do dia da sessão, poderá ser votada junto com quase 40 emendas apresentadas pelos vereadores.
Sede da Câmara Municipal de Rio Branco/Foto: Reprodução
O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração municipal. Previsto na Constituição Federal, ele define as prioridades, metas e diretrizes que irão orientar as ações da prefeitura pelos próximos quatro anos. É por meio dele que o município estabelece onde devem ser aplicados os recursos públicos e quais programas, obras e serviços serão desenvolvidos para atender às demandas da população.
Entre as emendas que podem ser incorporadas ao projeto, algumas tratam de áreas sensíveis como defesa civil, proteção às mulheres e meio ambiente. A Emenda nº 103/2025 propõe a criação de um Fundo Emergencial para a Defesa Civil, a ser incluído na Ação 7 do Programa 0904 – Gestão Integrada de Riscos e Resiliência Climática. O objetivo é fortalecer a resposta do município a desastres e emergências de saúde.
Já a Emenda nº 101/2025 sugere a inclusão de uma reserva de vagas em contratos terceirizados para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida entraria no Programa 0802 – Mulher com Dignidade, previsto no eixo de cidadania e inclusão social, ampliando ações de autonomia econômica e proteção para esse público.
Na área ambiental, a Emenda nº 104/2025 prevê a criação da ação “Realização de Castrações e Aquisição de Insumos Veterinários”, a ser incorporada ao Programa Estratégico 701 – Gerenciamento da Política Ambiental. A proposta busca reforçar políticas de controle populacional de animais e melhorar a estrutura de atendimento veterinário no município.