A Câmara Municipal de Rio Branco retoma nesta quinta-feira (4) a votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029. A proposta chegou a ser incluída na ordem do dia da sessão de quarta-feira (3), mas teve a análise adiada para hoje em razão da quantidade de emendas apresentadas pelos vereadores, mais de 40.
Votação deve acontecer nesta quinta-feira (4)/Foto: ContilNet
O presidente da Casa, vereador Joabe Lira, reforçou a importância da votação e destacou que o PPA funciona como o principal instrumento de planejamento da gestão municipal.
“A votação é importante. O PPA é o planejamento do Poder Executivo para os próximos quatro anos. Já está aqui na Casa e será votado hoje. Alguns vereadores informaram que vão apresentar emendas. Vamos priorizar na ordem do dia esse projeto, que vai planejar as ações para a cidade de Rio Branco pelos próximos quatro anos”, afirmou.
Previsto na Constituição Federal, o PPA define metas, prioridades e diretrizes que orientarão as ações da prefeitura a médio prazo. É nele que são estabelecidos os programas, obras, investimentos e serviços que deverão receber recursos públicos, servindo como base para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e para a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre as emendas que serão deliberadas nesta quinta-feira, algumas abordam áreas estratégicas e de grande impacto social.
A Emenda nº 103/2025 propõe a criação de um Fundo Emergencial para a Defesa Civil, incluído na Ação 7 do Programa 0904 – Gestão Integrada de Riscos e Resiliência Climática. A intenção é reforçar a capacidade de resposta do município a desastres naturais, enchentes e emergências de saúde pública.
Outra proposta, a Emenda nº 101/2025, sugere que contratos terceirizados firmados pelo município passem a reservar vagas para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida integraria o Programa 0802 – Mulher com Dignidade, ampliando ações de proteção e autonomia econômica para esse público vulnerável.
Além dessas, o conjunto de emendas inclui sugestões ligadas ao meio ambiente, assistência social e melhoria de serviços públicos essenciais. A votação do PPA é considerada uma das mais importantes do ano legislativo, pois define os rumos da administração municipal até 2029 e serve como bússola para as políticas públicas que serão executadas pela prefeitura.